| Projeto: |
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PL 870 10/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-870/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0870-2003 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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" ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 13.456, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 - CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO / CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO / LEI 10.083/1998 ( ESTADUAL ) / LEI 13.456/2002 / PRAZO / PRORROGACAO / UTILIZACAO / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0870-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 21/05/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 24/05/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 371, Legislatura 13 em 16/12/2003
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| Encerramento: |
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24/05/2004. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |